Uma das grandes dúvidas dos brasileiros que querem ajuizar ou que já ajuizaram uma ação revisional é se elas podem fazer um novo financiamento.
Esse tema é polemico e controverso. Existe o medo de uma lista negra feita pelos bancos. Os quais estariam as pessoas que já buscaram a justiça em defesa de seus direitos por causa das cobranças indevidas e taxas ilegais encontrados no financiamento. Mas esse conceito está equivocado, pois é proibido por lei bancos e financiadoras manterem esse tipo de lista.
Dando continuidade no assunto, para fazer a ação revisional é feita a análise do contrato e verificado a cobrança de juros abusivos, a soma desse montante em todas as parcelas chega a duplicar o valor de um bem. O que nos dá a certeza da cobrança de juros abusivos em seu contrato.
Um novo financiamento é impedido pela ação revisional?
Nenhuma instituição sendo banco ou financeira, poderá impedir um novo financiamento porque o cliente abriu uma ação revisional.
Ao agir desta forma a organização está cometendo um ato ilegal o que contraria a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumido.
Ação revisional diante do Código de Defesa do Consumidor
É expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor a criação de uma lista negra. Com registro, ficha, cadastro ou que detenha dados pessoais de um cliente com vista a penalizar a instituição.
A multa gerada pelo descumprimento da lei é cerca de 30 milhões de reais. Para a organização que desobedecer a norma de manter os registros de uma pessoa que entrou com uma ação revisional. A lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 o art. 39 trata expressamente disso:
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
A ação revisional não impede um novo financiamento
Após a ação revisional feita, você pode pedir um outro financiamento normalmente. Acima de tudo, é preciso saber que cada financiadora possui regras para concessão de crédito. A primeira delas é que o cliente tenha condições financeiras comprovadas para quitar a dívida que irá contrair.
Além disso, deve-se apresentar os documentos que comprovem o seu estado civil, de residência, bem como aqueles do tipo RG e CPF. Assim sendo, o crime poderá acontecer se a instituição financiadora negar o financiamento simplesmente porque você abriu uma ação revisional.
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